Foi aprovado na noite de ontem, dia 19/12, pela Assembléia Legislativa, o projeto de lei número 700/07, de autoria do deputado Feliciano Filho (PV-Campinas), que dispõe sobre a proibição da matança indiscriminada como forma de controle populacional de cães e gatos pelo poder público no estado de São Paulo.

Fica proibido matar animais indiscriminadamente com o pretexto de controle populacional.
Esta lei aprovada em São Paulo faz com que o estado seja o pioneiro em nosso país a tratar do assunto e a modificar a postura errada dentro dos Centros de Controle de Zoonoses, Canis municipais e Congêneres das cidades paulistas.

O projeto prevê, ainda, a criação de convênio do governo do Estado com as prefeituras, universidades, ong´s de proteção animal, etc com o intuito de castrar e identificar os animais nos municípios.

CÃES COMUNITÁRIOS:

O PL 700 estabelece regras para os cães comunitários.

CÃES MORDEDORES:

O projeto, ainda, dá um prazo maior aos cães mordedores viciosos que hoje entram num CCZ são mortos no mesmo dia ou, no máximo, no prazo previsto em cada município para que o proprietário possa resgatá-lo, com exceção de Campinas, onde vigora a lei de minha autoria que proíbe essa prática.

Segundo o PL 700/07, o animal só poderá ser eutanasiado após 90 dias, prazo este para serem adotados por pessoas físicas, adestradores ou empresas de segurança patrimonial, desde que assinem termo de responsabilidade de acordo com a lei de animais bravos.

Muito embora sejamos contra matar os animais mordedores, fomos obrigados a instituir este prazo para não inviabilizar o projeto por conta de um veto e assim não salvaríamos todos os outros animaizinhos que se constituem 95% do total.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado Feliciano – PV/SP

Notícias do GAP 26.12.2007