17/2/2016 – “A proposta confere a eles (animais) novo regime jurídico, sui generis, que afasta o juízo legal de ´coisificação´ dos animais, que classificam como meros bens móveis, e prevê nova natureza jurídica que reconhece direitos significativos dos animais”, esclarece:

O deputado federal Ricardo Izar (PSD/SP) é autor do Projeto de Lei (PL) 6799/2013, que dispõe sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres. de acordo com o deputado , hoje, o animal é tratado como coisa, a partir desta lei eles teriam direitos. “A proposta confere a eles (animais) novo regime jurídico, sui generis, que afasta o juízo legal de ´coisificação´ dos animais, que classificam como meros bens móveis, e prevê nova natureza jurídica que reconhece direitos significativos dos animais”, esclarece.

Para Izar o projeto é uma forma da sociedade entender que os animais são seres sencientes, ou seja, seres que sentem dor, emoção e que se diferenciam dos humanos apenas na racionalidade e na comunicação verbal. “O projeto de classificação jurídica específico aos animais, que passam a serem sujeitos de direito”, explica.

Mesmo sem ter personalidade jurídica, o animal passa a ter personalidade própria, de acordo com sua espécie, natureza biológica e sensibilidade. “A natureza sui generis possibilita a tutela e o reconhecimento dos direitos animais”, afirma o deputado.

O parlamentar reforça que é preciso um esforço de toda sociedade para o reconhecimentos dos direitos animais. “Eles (animais) próprios não podem exigir sua libertação. Como seres conscientes temos não só o dever de respeitar todas as formas de vida, como o de tomar providências para evitar o sofrimento de outros seres”, conclui.

O projeto está na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) depois segue para votação em Plenário!

Fonte: Câmara dos Deputados