O Projeto de Lei 461/2009, que protege os animais silvestres, selvagens, exóticos e domésticos, é de autoria do deputado estadual Dr. Hércules Silveira (PMDB/ES) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo em dezembro 2009. Posteriormente, o projeto seguiu para apreciação do procurador geral do estado, Rodrigo Rabello Vieira, e do governador Hartung, sendo prontamente aprovado por ambos.
Leia a matéria completa aqui.