Ontem a notícia de que o Governo Brasileiro aprovou a norma que proíbe o uso de animais em testes de cosméticos e perfumes foi amplamente divulgada. Marco importante para a história dos direitos dos animais no Brasil!

A resolução n.º 58, de 24/02/23, aprovada pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) e publicada dia 01/03 no Diário Oficial da União, proíbe o uso de animais vertebrados nos casos em que os ingredientes e compostos já possuam segurança e eficácia comprovadas cientificamente.

Nas situações em que as fórmulas sejam novas e não tenham ainda evidência de segurança ou eficácia, a norma estabelece a obrigatoriedade do uso de métodos alternativos reconhecidos pelo órgão que substituem, reduzem ou refinam o uso de animais. Até então a legislação dizia que os empresas tinham 5 anos para a substituição por testes alternativos.

Em um comunicado, o Concea afirma que a norma representa um avanço que alinha o Brasil à prática internacional.

A publicação desta resolução reforça um outro avanço muito significativo que divulgamos no início do ano: em dezembro de 2022, o Projeto de Lei 70/2014, que proíbe todos os testes em animais para cosméticos no território nacional, foi finalmente aprovado no Senado Federal, depois de ficar tramitando por quase uma década. Agora aguarda aprovação do texto substitutivo no Congresso Nacional, para então ser sancionado como Lei Federal.

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Veja matéria com mais informações da CNN Brasil – https://www.cnnbrasil.com.br/saude/governo-proibe-uso-de-animais-em-testes-de-cosmeticos-e-produtos-de-higiene/

Link para a íntegra da resolução: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-58-de-24-de-fevereiro-de-2023-466792333